O projeto de lei que proíbe que empresas de Internet estipulem franquias e limites de acesso para os usuários no Brasil obteve mais uma vitória nessa semana.
O PL 7182/17 foi aprovado nessa terça-feira pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Por unanimidade, os membros da comissão aprovaram que o tráfego de dados não deve ser limitado nos planos fixos.
Atualmente, a prática está suspensa por causa de uma determinação da Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações.
Segundo Rodrigo Martins, do PSB do Piauí e relator do texto da comissão, a prática de restrição do volume de dados é favorável "apenas às operadoras". O texto continua dizendo que o objetivo dessa ação era "alterar a precificação com o objetivo de aumentar a lucratividade sem contrapartida na qualidade dos serviços".
Em português claro: as empresas queriam implantar o serviço de franquias para ganhar mais sem precisar oferecer um serviço melhor em troca.
Com a aprovação do Projeto de Lei na Comissão de Defesa do Consumidor, o próximo passo é análise do texto em outras duas comissões: a de Ciência e Tecnologia e a de Constituição e Justiça.
O objetivo é que a comissão de Ciência e Tecnologia possa analisar os elementos técnicos do projeto, com a comissão de Constituição e Justiça analisando se existe algum tipo de restrição legal para essa prática.
Se o projeto de lei for aprovado nas duas comissões, será direcionado para votação na Câmara dos Deputados, posteriormente no Senado e enfim chegará até a mesa do Presidente para ser sancionado.
Depois de todos esses passos, finalmente o perigo da internet limitada que as operadoraas querem propor estará oficialmente morto. Tomara que não demore muito, não é mesmo?
Enquanto isso, um debate sobre o alto preço da Internet no Brasil e o péssimo serviço oferecido pelas operadoras estava marcado para essa semana, mas foi cancelado e agora será remarcado para uma outra data.
Não é o cenário ideal, mas já é bom termos o projeto de lei aprovado. O debate pode ser feito com mais calma.
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